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Gratuito Seguro Baseado no Código de Defesa do Consumidor

Crie a sua Reclamação em 4 Passos:

Base de Conhecimento do Consumidor

De acordo com o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a loja ou fabricante tem 30 dias para reparar o produto. Se não o fizerem, pode exigir a troca por um novo, a devolução do seu dinheiro ou um desconto no preço.

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O Artigo 49 do CDC, conhecido como 'Direito de Arrependimento', garante-lhe 7 dias, a contar da data de recebimento do produto, para desistir de qualquer compra feita fora do estabelecimento comercial (internet, telefone). Pode devolver o produto e receber o seu dinheiro de volta, sem precisar de justificar.

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Se pagou uma cobrança indevida, o Artigo 42 do CDC estabelece que tem direito a receber o valor em dobro do que pagou a mais, com juros e correção. O primeiro passo é formalizar a queixa à empresa. Use a nossa ferramenta para criar o texto.

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Conheça o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é a sua principal ferramenta para garantir seus direitos. Entenda como ele funciona e use-o a seu favor.

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